Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento n. 2016/679 da União Europeia) e Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018
O Regulamento Geral do Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), também conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR), é o regulamento adotado pelos países da União Europeia que estabelece normas relativas ao tratamento dos dados pessoas dos usuários na internet.
A adoção do RGPD levou o Brasil a adotar uma legislação muito semelhante, o que permitira que o pais trate os dados pessoais dos usuários da União Europeia, por conferir nível de proteção semelhante ao do RGPD.
A nova legislação estabelece uma série de normas que devem ser seguidas pelos sites ou aplicativos que fazem a coleta e o tratamento de dados pessoais de usuários. O usuário terá uma série de direitos previstos, como o acesso, a limitação, a eliminação, a retificação e a portabilidade dos seus dados pessoais.
Além disso, é necessário informar ao usuário os motivos pelos quais os dados são coletados, quem é responsável pelo tratamento desses dados, o prazo pelo qual eles serio armazenados e como exercer os seus direitos.
Será necessário, ainda, designar um profissional especializado em privacidade para verificar se 0 site ou aplicativo está cumprindo as normas do regulamento, o chamado Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer).
A multa para quem não cumprir as determinações da nova legislação é de 40 milhões de euros ou 4% do faturamento total bruto da empresa, o que for maior, no caso de violação ao direito de residentes da União Europeia e 2% do faturamento total bruto da empresa, limitado a 50 milhões de reais, em caso de violação à direito de residentes do Brasil. Ainda poderã o ser cumuladas outras penalidades, como multas diárias, publicidade da infração, entre outros.
O Direito aplicável
O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais e regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
